Como Microempreendedor Individual (MEI), é natural questionar até onde seu negócio pode crescer e quais são os parâmetros legais que determinam essas fronteiras. No contexto de licitações, uma dúvida recorrente refere-se à possibilidade de um MEI participar de licitações cujo montante seja acima de R$ 80 mil. Mergulhe conosco neste artigo para descobrir os limites e as oportunidades para o MEI neste cenário.
1. O MEI e a Lei Complementar 123/06
1.1 Fundamentos da Lei
A Lei Complementar 123/06, mais conhecida como Estatuto da Micro e Pequena Empresa, traz diretrizes e normativas específicas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ela foi responsável pela criação do MEI, uma categoria que busca simplificar e incentivar o empreendedorismo.
1.2 A Contradição no Valor de Licitação
O Artigo 18-A da LC 123/06 define que um MEI não pode ter renda superior a R$ 81 mil por ano. Paradoxalmente, a lei determina licitações exclusivas para ME e EPP até o montante de R$ 80 mil.
2. Benefícios nas Licitações para MEIs
A LC 123/06 proporciona uma série de vantagens para MEIs nas licitações públicas:
- Priorização em empates;
- Regularização fiscal facilitada;
- Licitações exclusivas até R$ 80 mil;
- Reserva de 25% das licitações para MEs, EPPs e MEIs.
3. Entendendo os Limites de Faturamento
O Simples Nacional, regime tributário simplificado, possui faixas específicas de faturamento:
- MEI: R$ 81.000,00/ano;
- ME: R$ 360.000,00/ano;
- EPP: R$ 4.800.000,00/ano.
Há um Projeto de Lei (PLC 108/2021) que propõe novos limites, ampliando consideravelmente esses valores.
4. MEIs em Licitações de Valor Elevado
Não há impedimento legal para MEIs participarem de licitações acima de R$ 80 mil. Porém, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), os benefícios da LC 123/06 não se aplicam se o faturamento ultrapassar o teto das EPPs. Assim, MEIs podem concorrer, mas com restrições.
Ao considerar licitações de maior valor, MEIs devem:
- Estar preparados para competir com grandes empresas;
- Analisar a viabilidade financeira do projeto;
- Estudar o retorno financeiro no contexto governamental.
Conclusão
Em suma, o MEI tem portas abertas para licitações acima de R$ 80 mil, contudo, é fundamental estar atento às regras e ao contexto de mercado. Oportunidades em licitações podem ser um trampolim para o crescimento, mas exigem estratégia e informação. Fique de olho nas atualizações legais e busque sempre aprimorar seu conhecimento.
Para mais insights, confira o Portal de Compras do Governo Federal. E, se restou alguma dúvida, estamos aqui para ajudar. Deixe seu comentário abaixo.
Ariosto Carvalho
Advogado e empresário.
Olá, gostaria de sanar a seguinte dúvida: Sou MEI e tenho participado de licitações acima de 80mil reais, aliás, bem mais acima desse valor. Caso eu venha ser habilitado em algum certame, poderei ser DESCLASSIFICADO, por conta do CONTRATO SOCIAL ?
Olá! Você deve levar em conta duas situações:
1. Caso o MEI seja habilitado em licitação acima de 80 mil pode ser desclassificado posteriormente pela condição de MEI?
Se o MEI participar de licitação acima de 80 mil, vai participar sem os privilégios legais, em pé de igualdade com as demais empresas de outros portes.
Na fase de apresentação da proposta e de lances o MEI participa sem qualquer impedimento, e caso seja vencedor seguirá para a fase de habilitação.
Na fases de habilitação o MEI deverá ficar atento para a documentação exigida no edital, que podem incluir:
habilitação jurídica: atos constitutivos da empresa e CNPJ;
habilitação técnica: atestado de capacidade técnica, qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, registro de profissional ou da empresa em conselho profissional competente;
habilitação fiscal, social e trabalhista: certidões negativas ou positivas com efeito negativo da União (Receita Federal e INSS), do FGTS e do TST, respectivamente;
habilitação econômico-financeira: balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis.
A maior atenção deve ser para documentos de habilitação técnica e habilitação econômico-financeira, que, em certos casos, podem limitar ou impedir a participação do MEI.
Caso o MEI apresente toda a documentação exigida no edital, será habilitado.
Após a fase de habilitação vem a fase recursal. O concorrente pode pedir a desclassificação do MEI caso algum documento esteja em desconformidade com o edital.
Portanto, passando pelo rigoroso crivo da fase de habilitação, o MEI só será desclassificado se for constatado alguma irregularidade que passou despercebida na fase de habilitação.
No caso específico do contrato social, o MEI não é obrigado a apresentar, portanto não pode ser desclassificado por esse motivo.
Pode ocorrer de o edital exigir para todos os licitantes contrato social para comprovação da habilitação jurídica, no caso do objeto licitado ter valor acima de 80 mil, o que pode impedir a participação do MEI. Mas se isso ocorrer cabe impugnação do edital.
2. O MEI pode assinar contrato com a Administração com valor acima de 80 mil?
A resposta é afirmativa, pois não há impedimento para o MEI assinar contrato acima de 80 mil com a administração.
Mas você deve observar que ao assinar contratos que somados excedam o limite de faturamento anual do MEI, você deve pedir o reenquadramento para outra categoria, como ME ou EPP.
Pode ocorrer também cobrança do valor do imposto que exceder o limite de faturamento do MEI, em um momento posterior.
Se o MEI faturar em um ano valor acima do limite e não pedir o reenquadramento pode sofrer reenquadramento compulsório e terá que pagar multa. Por isso, fique atento aos valores contratados e peça o reenquadramento se exceder o limite de 81 mil.
Espero ter respondido sua dúvida.
Obrigado!
Gostaria de participar com uma empresa Mei em um certame acima de 140.000.00 posso participar quais as leis que me dão direitos e não ser suspenso pelo pregoeiros as leis são favoráveis a mim pode me enviar atravéz do meu e-mail o do meu ZAP 32/988218387 para que eu me garanto no debate da licitação muito obrigado a licitação serár em maio ou junho OBG
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Boa tarde,
Sou MEI e ganhei uma licitação com estimativa de venda totalizando $96mil, onde é uma licitação de venda de galões de agua.
E neste caso um dos participantes da licitação entrou com intenção de recurso por eu ser MEI.
O que devo fazer neste caso, pois ja participo desta licitação a 3 anos e sempre ganhei e entreguei os produtos e nunca ultrapassou o Teto de $81mil, devido que o licitação é feita uma estimativa anual.