A recente Lei de Licitações, Lei 14.133/21, que veio para substituir a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e a antiga Lei 8.666/93, introduziu transformações expressivas no cenário licitatório. Ela manteve, contudo, os benefícios para MEIs, MEs e EPPs.
O Que é Dispensa de Licitação?
Dispensa de licitação é quando a administração pública contrata diretamente um particular, sem necessidade de processo licitatório. Porém, essa prática é válida apenas nas situações previstas em lei.
Critérios de Dispensa Segundo a Nova Lei
O art. 75 define que:
- Contratações até R$ 100.000,00 para obras e manutenção de veículos automotores;
- Contratações até R$ 50.000,00 para outros serviços e compras.
Casos Particulares de Dispensa
Licitação Deserta ou Fracassada: Se uma licitação não atrair propostas ou não for bem-sucedida, a Lei 14.133/21 permite dispensa de licitação. Diferente da Lei 8.666/93, agora não é preciso justificar o dano que repetir a licitação causaria.
Compra ou Locação de Imóvel: Esta lei trata a compra ou aluguel de imóveis como inexigibilidade de licitação, desde que atendidos certos requisitos como avaliação prévia e justificativa da singularidade do imóvel.
Emergência ou Calamidade Pública: Em casos urgentes que ameacem a segurança ou continuidade dos serviços públicos, a licitação pode ser dispensada. No entanto, há critérios mais rigorosos para a recontratação e o tempo de conclusão.
Atualizações Importantes
A partir de 2022, os valores que determinam a dispensa de licitação são ajustados anualmente pelo IPCA-E. Portanto, os novos limites são R$ 54.020,41 para compras e serviços e R$ 108.040,82 para obras e manutenção de veículos.
Além disso, qualquer contratação por dispensa deve ser publicada em site oficial e a empresa contratada deve cumprir certos requisitos de qualificação.
Benefícios para MEI, MEs e EPPs
A Lei 14.133/21, em harmonia com a Lei Complementar 123/06, visa fomentar a participação de pequenos empresários e microempreendedores nas licitações. Esta é uma excelente oportunidade para estas empresas crescerem e fortalecerem a economia brasileira.
Fique atento às novidades legislativas para maximizar as chances de sucesso no mundo das licitações.
Ariosto Carvalho Advogado e empresário.