Autor: Ariosto Carvalho de Oliveira

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A recente Lei de Licitações, Lei 14.133/21, que veio para substituir a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e a antiga Lei 8.666/93, introduziu transformações expressivas […]

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O microempreendedor individual pode participar de licitação exclusiva para ME e EPP, pois o MEI conta com vários privilégios nas licitações públicas e, SIM, existe […]